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PL 984/2026: Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PL 984/2026: Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Rejected on September 7, 2026
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Rejected on September 7, 2026