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PL 1107/2026: Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
PL 1107/2026: Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ...
Rejected on September 12, 2026
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Rejected on September 12, 2026