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PL 1164/2026: Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
PL 1164/2026: Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
Rejected on September 17, 2026
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Rejected on September 17, 2026