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PL 1197/2026: Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sa...
PL 1197/2026: Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sa...
Rejected on September 18, 2026
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Rejected on September 18, 2026