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PL 1193/2026: Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades ...
PL 1193/2026: Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades ...
Rejected on September 18, 2026
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Rejected on September 18, 2026