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PL 1269/2026: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobran...
PL 1269/2026: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a transparência na oferta, as regras de cobran...
Rejected on September 19, 2026
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Rejected on September 19, 2026