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PL 1246/2026: Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira des...
PL 1246/2026: Dispõe sobre a possibilidade de substituição da cessão obrigatória de áreas públicas em parcelamentos do solo urbano por compensação financeira des...
Rejected on September 19, 2026
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Rejected on September 19, 2026