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PL 1305/2026: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura públ...
PL 1305/2026: Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura públ...
Rejected on October 11, 2026
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Rejected on October 11, 2026