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PL 1508/2026: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remunera...
PL 1508/2026: Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao trabalho em plataformas digitais, institui normas mínimas de proteção social e de condições de remunera...
Rejected on October 11, 2026
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Rejected on October 11, 2026