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PL 1534/2026: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores no...
PL 1534/2026: Altera a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, para estabelecer diretrizes de participação institucional qualificada de usuários e consumidores no...
Rejected on October 11, 2026
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Rejected on October 11, 2026