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PL 1661/2026: Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas ...
PL 1661/2026: Fortalece a proteção da mulher em situação de violência doméstica, assegurando o direito de recorrer de decisões que revoguem ou indefiram medidas ...
Rejected on October 11, 2026
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Rejected on October 11, 2026