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PL 1659/2026: Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao...
PL 1659/2026: Altera o Código Civil Brasileiro para estabelecer a ineficácia da renúncia à herança realizada após a citação em processo de execução em relação ao...
Rejected on October 11, 2026
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Rejected on October 11, 2026