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PL 1633/2026: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre o trabalho externo do condenado em ações de recuperação de...
PL 1633/2026: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre o trabalho externo do condenado em ações de recuperação de...
Rejected on October 11, 2026
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Rejected on October 11, 2026