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PL 1746/2026: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inaca...
PL 1746/2026: Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para qualificar como ato de improbidade administrativa a inauguração de obra pública parcial ou inaca...
Rejected on October 13, 2026
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Rejected on October 13, 2026