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PL 1824/2026: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços prof...
PL 1824/2026: Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para garantir a liberdade absoluta de precificação de serviços prof...
Rejected on October 15, 2026
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Rejected on October 15, 2026