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PL 1797/2026: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos púb...
PL 1797/2026: Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para assegurar a transparência ativa dos documentos de prestação de contas gerados pelos órgãos púb...
Rejected on October 15, 2026
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Rejected on October 15, 2026