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PL 1849/2026: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impediti...
PL 1849/2026: Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para vedar a utilização exclusiva de registros em cadastros de inadimplentes como critério impediti...
Rejected on October 16, 2026
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Rejected on October 16, 2026