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PL 1966/2026: Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
PL 1966/2026: Dispõe sobre pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio.
Rejected on October 27, 2026
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Rejected on October 27, 2026