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PL 2253/2026: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para disp...
PL 2253/2026: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para estabelecer novas regras a respeito da concessão de liminares em ações de despejo e para disp...
Rejected on November 8, 2026
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Rejected on November 7, 2026