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PL 2247/2026: Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do res...
PL 2247/2026: Assegura às pessoas reconhecidamente hipossuficientes a gratuidade da lavratura de escritura pública ou termo declaratório de união estável, do res...
Rejected on November 8, 2026
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Rejected on November 7, 2026