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PL 2226/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domestic...
PL 2226/2026: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir, entre as medidas protetivas de urgência, a proteção de animais domésticos ou domestic...
Rejected on November 8, 2026
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Rejected on November 7, 2026