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PL 1249/2026: Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes,...
PL 1249/2026: Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes,...
Rejected on September 19, 2026
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Rejected on September 19, 2026