PL 1249/2026: Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes,...
Altera o Decreto-Lei nº 201/1967 para explicitar como infração político-administrativa e crime de responsabilidade a incitação à prática de crimes, inclusive o extermínio ou maus-tratos contra animais, por agentes políticos no exercício do mandato.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2610159
VOTE
Rejected on September 19, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!