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PL 1767/2026: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença,...
PL 1767/2026: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença,...
Rejected on October 14, 2026
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Rejected on October 14, 2026