PL 1767/2026: Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença,...
Altera a Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) para dispor que não será conhecido recurso da parte que frustra cumprimento de sentença, cumprimento provisório de sentença, tutela provisória ou que cometa ato de má-fé processual.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2615373
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