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PL 1917/2026: Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
PL 1917/2026: Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
Rejected on October 23, 2026
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Rejected on October 23, 2026