PL 1917/2026: Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.
Dispõe sobre critérios para concessão da gratuidade da justiça a produtores rurais em demandas decorrentes da atividade agropecuária.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2617564
VOTE
Rejected on October 23, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!