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PL 2183/2026: Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que ca...
PL 2183/2026: Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que ca...
Rejected on November 8, 2026
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Rejected on November 6, 2026