PL 2183/2026: Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que ca...
Dispõe sobre a responsabilização civil de pessoas físicas ou jurídicas que divulguem, compartilhem ou promovam conteúdos falsos ou enganosos que causem danos a terceiros.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2621570
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