PL 1002/2026: Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ...
Extingue o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), criado pela Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, transferindo suas atribuições ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2607433
VOTE
Rejected on September 7, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!