PL 1060/2026: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e...
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar amparadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2607665
VOTE
Rejected on September 11, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!