PL 1124/2026: Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência fís...
Altera a Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial indenizatória devida à pessoa com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2608412
VOTE
Rejected on September 12, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!