PL 1134/2026: Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e esta...
Institui a Política Nacional de Acesso Gratuito ao Registro Civil para constituição de entidades religiosas, estudantis e socioassistenciais e estabelece gratuidade obrigatória para os atos iniciais de criação dessas entidades.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2608555
VOTE
Rejected on September 13, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!