PL 1240/2026: Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real n...
Institui a obrigatoriedade de instalação de Sistema de Posicionamento Global (GPS) e de tecnologias de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos utilizados para transporte escolar, estabelece requisitos mínimos de funcionamento, acesso às informações pelos responsáveis legais e pelo poder público, define condições para autorização e renovação do serviço, dispõe sobre proteção de dados e segurança da informação, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2609833
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