PL 1224/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras pr...

Initiative #11147 – March 18, 2026 Brazil

PL 1224/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras pr...

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ostensiva do percentual de cacau nos rótulos de produtos comercializados como chocolate e dá outras providências.
Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2609542

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