PL 1286/2026: Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por inst...
Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2610689
VOTE
Rejected on September 20, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!