PL 1358/2026: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infra...
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.210, de 1984 (Lei de execução penal), para impor pena máxima a quem comete infração por três vezes.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2611485
VOTE
Rejected on October 11, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!