PL 1412/2026: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por se...
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para ampliar a transparência ativa quanto às filas e demandas por serviços públicos, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2612014
VOTE
Rejected on October 11, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!