PL 1584/2026: Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades po...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências públicas ampliadas e consulta popular para aprovação de empreendimentos ou atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2613303
VOTE
Rejected on October 11, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!