PL 1631/2026: Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implement...
Institui o Programa de Passe Livre para Mães e Pais Atípicos de Baixa Renda no transporte coletivo urbano, estabelece diretrizes para sua implementação integrada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2613800
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