The World Parliament Experiment | PL 1720/2026: Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

Initiative #11895 – April 9, 2026 Brazil Rejected on October 11, 2026

PL 1720/2026: Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.

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Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica.
Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2614784

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