The World Parliament Experiment

Initiative #11937 – April 10, 2026 Brazil

PL 1744/2026: Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educac...

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Altera a Lei nº 12.764/2012 para dispor sobre medidas de apoio à preparação para o acesso ao ensino superior no âmbito de políticas públicas educacionais.
Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2615126

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