PL 1783/2026: Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaga...
Altera os arts. 36 e 57-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para ampliar para 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito o início da propaganda eleitoral.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2615601
VOTE
Rejected on October 14, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!