PL 1828/2026: Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.
Altera a Lei nº 12.068, de 29 de outubro de 2009, para instituir o Dia Nacional do Pescador Artesanal.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2616056
VOTE
Rejected on October 15, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!