PL 1818/2026: Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenti...
Acrescenta parágrafo ao art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para dispor sobre a disponibilização de sistemas de autenticação de identidade compatíveis com variadas condições de deficiência e mobilidade reduzida.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2616001
VOTE
Rejected on October 15, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!