PL 1858/2026: Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente,...
Altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para dispor sobre a extinção da obrigação do credor de devolver eventual saldo remanescente, bem como, prever a possibilidade de adjudicação do bem pelo credor, na hipótese de frustração da venda do bem alienado.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2616695
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