PL 1884/2026: Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Dá nova redação ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2617171
VOTE
Rejected on October 17, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!