PL 1928/2026: Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações...
Dispõe sobre a apreensão, o processo administrativo de perdimento e a destinação de bens, mercadorias e meios de transporte utilizados em infrações à defesa agropecuária federal, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2617687
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