PL 1961/2026: Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nasc...
Institui a política de geração livre de tabaco no Brasil, com a proibição progressiva da comercialização de produtos fumígenos para indivíduos nascidos a partir de 1º de janeiro de 2009, e dá outras providências.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2618180
VOTE
Rejected on October 24, 2026
The votings are already finished. You can see the results here.
DISCUSSION
No comments yet!