PL 1953/2026: Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.
Altera a Lei nº 8.078 de 1990 para incluir as operações de crédito consignado no regime de prevenção e tratamento do superendividamento.Source: camara.leg.br/propostas-legislativas/2618127
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